AREsp 1802435 - DECISAO

AREsp 1802435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (consolidação da propriedade e extinção da dívida em razão de leilões sem arrematante) que não foi impugnado, a amenizar o pedido, e porque a pretensão formulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: NIVIA PATRICIA DE CARVALHO FAVARETTO; Agravante: OUTRO; Arrematante: MARAN SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Valores Sobejantes, Leilão, Consolidação Da Propriedade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Valores Sobejantes Leilão Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

NIVIA PATRICIA DE CARVALHO FAVARETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

MARAN SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de devolução de valores sobejantes prevista no art. 27, §4º, da Lei 9.514/97
  2. 2 Existência de fundamento autônomo não atacado (consolidação da propriedade e extinção da dívida)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (consolidação da propriedade e extinção da dívida em razão de leilões sem arrematante) que não foi impugnado, a amenizar o pedido, e porque a pretensão formulada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se