REsp 1865919 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte e em conformidade com a natureza especial da Lei nº 9.514/1997, no caso de inadimplemento em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis a quitação da dívida deve observar os arts. 26 e 27 da referida lei, o que afasta a aplicação do art. 53 do CDC; portanto, as alegações do agravante não infirmam a jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATALIA GOMES BOTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Art. 53 Do CDC, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

NATALIA GOMES BOTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplemento do devedor fiduciante
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual com restituição de valores perante alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e em conformidade com a natureza especial da Lei nº 9.514/1997, no caso de inadimplemento em contrato com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis a quitação da dívida deve observar os arts. 26 e 27 da referida lei, o que afasta a aplicação do art. 53 do CDC; portanto, as alegações do agravante não infirmam a jurisprudência aplicável, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno