AREsp 1805266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar teses reiteradas e vinculantes desta Corte, registrou que a taxa de juros aplicada estava próxima à média de mercado, não demonstrando abusividade cabal, e as questões relativas à capitalização e à mora foram decididas em conformidade com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição De Valores, Tutela Provisória De Urgência, Honorários
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais com fundamento no CDC
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mediante comprovação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar teses reiteradas e vinculantes desta Corte, registrou que a taxa de juros aplicada estava próxima à média de mercado, não demonstrando abusividade cabal, e as questões relativas à capitalização e à mora foram decididas em conformidade com jurisprudência repetitiva, de modo que o reexame implicaria revisão de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida