AREsp 1589891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a rediscussão das conclusões sobre benefício da entidade familiar e conhecimento prévio do leilão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: GERALDO ANDRADE DO CARMO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão De Imóvel, Bem De Família, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Leilão De Imóvel Bem De Família Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO ANDRADE DO CARMO e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família dado em garantia por sócios de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a rediscussão das conclusões sobre benefício da entidade familiar e conhecimento prévio do leilão demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.