AREsp 1820257 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para habilitar o recurso especial, por ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravante: MARIA IVONE CARDOSO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Mora, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA IVONE CARDOSO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Abusividade da taxa remuneratória de juros diante da taxa média de mercado
- 2 Afastamento da mora debendi por irregularidades contratuais
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para habilitar o recurso especial, por ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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