AREsp 1816891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se a simples expedição de notificação com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato constitui constituição em mora para fins de ação de busca e apreensão
2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial quando o acórdão paradigma diverge quanto à validade da notificação com AR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas invocados; subsidiariamente, destacou-se que a mera remessa da notificação sem prova de efetivo recebimento não comprova a constituição em mora quando as tentativas de entrega foram frustradas por ausência do destinatário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.