REsp 1926192 - DECISAO

REsp 1926192 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou em desconformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos casos regidos pela Lei nº 9.514/97; por força da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RODRIGO BRANDINI MUNHOZ; Recorrente: DANIELLI BOSQUEIRO PEPE MUNHOZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático Do Relator
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO BRANDINI MUNHOZ

Recorrente

DANIELLI BOSQUEIRO PEPE MUNHOZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial
  2. 2 Aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 (arts. 29 a 41) às operações da Lei nº 9.514/97 (art. 39)
  3. 3 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre a nulidade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou em desconformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial nos casos regidos pela Lei nº 9.514/97; por força da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação em conformidade com a jurisprudência desta Corte