AREsp 1733816 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; o agravo em recurso especial foi negado porque o recorrente não demonstrou, com clareza, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a simples demora na baixa do gravame não caracteriza dano moral in re ipsa (preceitos e precedentes do STJ), e seria inviável analisar questões que demandem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CÁSSIO ROBERTO DE BORBA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Liberação De Gravame, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Liberação De Gravame Dano Moral Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

CÁSSIO ROBERTO DE BORBA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de dano moral por demora na baixa de gravame
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; o agravo em recurso especial foi negado porque o recorrente não demonstrou, com clareza, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), a simples demora na baixa do gravame não caracteriza dano moral in re ipsa (preceitos e precedentes do STJ), e seria inviável analisar questões que demandem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.