AREsp 1816134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das...

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora (art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei 911/1969)
  2. 2 Eficácia probatória da carta com Aviso de Recebimento não entregue ao devedor
  3. 3 Consequências da citação inválida sobre os atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial