REsp 1918844 - DECISAO

REsp 1918844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o envio de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora nas hipóteses de alienação fiduciária, ainda que a correspondência não seja recebida pessoalmente pelo devedor, incumbindo ao devedor a atualização de seu domicílio...

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Parties
Recorrente: EDVALDO UDSON AMORIM BULZICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Venda Casada, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

EDVALDO UDSON AMORIM BULZICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando não recebida pessoalmente pelo devedor
  2. 2 Requisitos para constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Responsabilidade do devedor por não atualizar seu endereço cadastral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o envio de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora nas hipóteses de alienação fiduciária, ainda que a correspondência não seja recebida pessoalmente pelo devedor, incumbindo ao devedor a atualização de seu domicílio cadastral; em consequência, reputou-se válida a notificação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se