REsp 1926040 - DECISAO

REsp 1926040 - DECISAO

Por se tratar de contrato regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora exige a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor; a devolução da carta com o motivo 'ausente' não comprova a mora nem configura, por si só, violação à boa-fé objetiva, de sorte que o acórdão do Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Banco RCI Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Boa Fé Objetiva

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Parties

Banco RCI Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor para constituição em mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Validade da notificação quando devolvida com o motivo 'ausente'
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à prova da mora por carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora exige a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor; a devolução da carta com o motivo 'ausente' não comprova a mora nem configura, por si só, violação à boa-fé objetiva, de sorte que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que extinguiu o processo por falta de comprovação da mora, deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.