AREsp 1798399 - DECISAO

AREsp 1798399 - DECISAO

Não houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 104, 422, 427, 792, 793 e 794 do CC; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997), e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que a análise pelo STJ é inviabilizada por falta de prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consignação Em Pagamento Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de razões de apelação dissociadas do decidido na sentença
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 104, 422, 427, 792, 793 e 794 do CC; arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997), e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que a análise pelo STJ é inviabilizada por falta de prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); assim, nega-se provimento ao agravo e se majora os honorários do recorrente em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.