AREsp 1605514 - DECISAO

AREsp 1605514 - DECISAO

O STJ concluiu que a redução da taxa de juros pela Corte de origem, fundada apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, sem análise das circunstâncias do caso (custo de captação, risco do devedor, spread), está em confronto com a orientação do REsp 1.061.530/RS; assim, a taxa de juros remuneratórios contestada não foi considerada abusiva, restando configurada a mora do devedor, o que autoriza o provimento do recurso para julgar procedente a ação de busca e apreensão; ademais, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de embargos com fim de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de busca e apreensão e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Mora Do Devedor, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Configuração da mora do devedor como requisito para a busca e apreensão
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a redução da taxa de juros pela Corte de origem, fundada apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen, sem análise das circunstâncias do caso (custo de captação, risco do devedor, spread), está em confronto com a orientação do REsp 1.061.530/RS; assim, a taxa de juros remuneratórios contestada não foi considerada abusiva, restando configurada a mora do devedor, o que autoriza o provimento do recurso para julgar procedente a ação de busca e apreensão; ademais, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de embargos com fim de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de busca e apreensão e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Julgar procedente a ação de busca e apreensão.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.