AREsp 1778835 - DECISAO

AREsp 1778835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não guardam pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e não foram prequestionados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356 do STF).

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Embargos De Terceiro, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Alienação Fiduciária Embargos De Terceiro Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais
  2. 2 Pertinência temática entre os dispositivos indicados e a matéria decidida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não guardam pertinência temática com a matéria decidida no acórdão recorrido e não foram prequestionados, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356 do STF).