REsp 1924636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",da ConstituiçãoFederal, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, assim ementado: "CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Paulo Nunes de Miranda em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava anulação do procedimento de consolidação da propriedade e a revisão do contrato de financiamento. O MM Magistrado de primeiro grau condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$348.000,00 - trezentos e quarenta e oito mil reais). 2. Em suas razões, afirma o autor que, em 25 de julho de 2014, firmou contrato de Venda e Compra deImóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH com a CEF para aquisição do imóvel na Av.Heróis do Acre, 441 - LT, Sítio Passaré - Passaré, Fortaleza, com valor de venda de R$ 348.000,00(trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo o valor financiado pela CEF de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 357 parcelas, com a primeira para 25/08/2014. Defende que pagou as prestações até26/12/2016 e que notificação para purgar a mora ocorreu em 2015, antes de ficar inadimplente. Afirma que, após 26/12/2016, não foi notificado para purgar a mora, nem acerca da ciência dos leilões ocorridos e que a consolidação do imóvel se deu de maneira irregular. Quanto ao contrato firmado, assevera que os juros praticados são exorbitantes. Defende o direito à moradia e afirma que o bem em análise é o único imóvel de sua família. 3. O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 4058100.3000581) 4. Não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Depreende-se das informações dos autos que a última parcela paga pelo autor foi em 17/06/2015, conforme extrato e planilhas colacionados. (Doc Ids: 4058100.3432173 e 4058100.3432170). Não há nos autos documentação que comprove o pagamento de qualquer parcela após junho de 2015. 5. Após a inadimplência, o autor foi notificado, pessoalmente, em 03/10/2015, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Passado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, nos termos da (Doc. IdLei nº 9.514/974058100.16908653). 6. No que se refere à notificação da realização do leilão, tem-se que consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. Ainda assim, a CEF enviou notificação ao autor, comAR, para endereço do imóvel financiado, quanto à realização do leilão, como se pode observar no documento de Id. 4058100.16137228. Contudo, após três tentativas de entrega frustradas, foram expedidos editais de notificação, com as devidas publicações em jornais de grande circulação (Docs. Ids: 4058100.16137210, 4058100.16137204, 4058100.16137200, 4058100.16137194, 4058100.16137188 e4058100.16137179) 7. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade na execução extrajudicial efetuada. Restando incólume a consolidação efetuada. 8. Ademais, com dito, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo que se falar em revisão contratual. 9. Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 1746072-PR (Rel. Min. Raul Araújo), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade -os quais permeiam todo o Direito -pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 34.000 (trinta e quatro mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante esta colenda Segunda Turma. 10. Apelação parcialmente provida." (e-STJ, fl. 385/396). Opostos embargos de declaração, foram elesrejeitados. Nas razões do apelo, a recorrente alega dissídio jurisprudencial eviolação doart. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o uso indiscriminado da equidade viola disposição legal e contraria interpretação assentada por esta Corte Superior. É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos honorários advocatícios, a Corte de origem consignou, na oportunidade, o seguinte: "Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º doart. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 1746072-PR (Rel. Min. Raul Araújo), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 34.000 (trinta e quatro mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante esta colenda Segunda Turma " (e-STJ fl. 404) Conforme a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, acórdão desta relatoria, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo possívelapenas quando, havendo ou não condenação ou proveito econômico, for ele irrisório ou inestimável e o valor da causa for baixo, ou seja, na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Ação de cobrança de indenização securitária. 2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890757/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO E SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 3. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 4. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados equitativamente, pois o acolhimento parcial da impugnação do cumprimento de sentença não teve cunho condenatório nem proveito econômico, além de o valor da causa ser inestimável. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1672744/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Desse modo, constatada a dissonânciado acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos já declinados, é de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ. No caso concreto, a parte recorrida atribuiu à causa o valor deR$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). Assim, com supedâneo no art. 85, § 2º, do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais mostram-se suficientes e adequados para espécie, observado, se for o caso,o benefício da gratuidade de justiça. Com esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. Publique-se.