AREsp 1766711 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da impugnação específica; no mérito, a Quarta Turma entendeu que a ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária é acessória à cobrança do crédito e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, de modo que, ocorrendo vencimento da última parcela em 19/01/2008 e ajuizamento em 05/06/2013, ficou configurada a prescrição, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Agravado: JULIETH FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prescrição, Prazo Prescricional, Contratos
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prescrição Prazo Prescricional Contratos

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

JULIETH FREITAS BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento decisório para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
  3. 3 Aplicação do art. 206, § 5º, I (quinquenal) versus art. 205 (decenal) do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da impugnação específica; no mérito, a Quarta Turma entendeu que a ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária é acessória à cobrança do crédito e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, de modo que, ocorrendo vencimento da última parcela em 19/01/2008 e ajuizamento em 05/06/2013, ficou configurada a prescrição, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo