AREsp 1834168 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das taxas e tributos do veículo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, como se verifica nos argumentos utilizados para fundamentar o acórdão vergastado, firmou-se o entendimento de que todos os débitos existentes sobre o bem alienado fiduciariamente recaem sobre o credor fiduciário, mesmo não tendo dado causa a nenhum deles, o que por consequência lógica isenta o devedor fiduciante, a priori, das nefastas consequências advindas do uso irresponsável do bem. Por seu turno, o TJDF entende que, de forma diversa, e nos termos do arcabouço legal aplicável à espécie, tal responsabilidade deve recair tão somente na esfera jurídica do devedor fiduciário, pois quem de fato estaria na condução do veículo, incorrendo em multas, taxas de utilização do bem, impostos e mesmo despesas com estadia em pátio do Detran. (fls. 257). Assim, a atividade da empresa recorrente é restrita à liberação de recursos para aquisição do bem escolhido pelo financiado, o qual servirá de garantia para que, caso o financiado não cumpra com suas obrigações contratuais, o veículo seja utilizado para amortizar/quitar a dívida existente, ou seja, se porventura, o financiado deixar de honrar as prestações do contrato, a financeira tem a faculdade de ingressar com ação própria visando a busca e apreensão do bem, com a consequente consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em suas mãos, entretanto, isso depende de reconhecimento em sentença. (fls. 259). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.