AREsp 1834573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito local, o acórdão do TJSP reconheceu acordo extrajudicial que tornou superveniente a perda do interesse...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Perda De Interesse Processual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Perda De Interesse Processual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual em ação de busca e apreensão por acordo extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito local, o acórdão do TJSP reconheceu acordo extrajudicial que tornou superveniente a perda do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.