REsp 1927577 - DECISAO

REsp 1927577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a notificação extrajudicial acostada aos autos não foi entregue no domicílio do devedor (AVISO: "ausente") e não houve posterior notificação por edital, não estando, portanto, comprovada a constituição em mora; ademais, a alegada divergência...

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Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor pode ser comprovada pela juntada de notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido com a menção "ausente"
  2. 2 Requisitos de validade da notificação extrajudicial para fins de Decreto-Lei nº 911/1969 (art. 2º, §2º e art. 3º)
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF e dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a notificação extrajudicial acostada aos autos não foi entregue no domicílio do devedor (AVISO: "ausente") e não houve posterior notificação por edital, não estando, portanto, comprovada a constituição em mora; ademais, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' não foi demonstrada nos termos exigidos e incidiu o óbice da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, §11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Intimem-se.