AREsp 1732379 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de que o bem perseguido (semi-reboque tanque) é essencial à atividade da empresa em recuperação, de modo que, mesmo sendo objeto de alienação fiduciária, a sua retirada poderia paralisar as atividades da recuperanda; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: TRR NIPOBRAS CHAPADÃO GAÚCHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

TRR NIPOBRAS CHAPADÃO GAÚCHO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode promover busca e apreensão de bem dado em garantia quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Se o bem alienado fiduciariamente é indispensável à atividade produtiva da recuperanda e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se o prazo de suspensão das ações e execuções pode ser ampliado além de 180 dias para preservar a empresa

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que o bem perseguido (semi-reboque tanque) é essencial à atividade da empresa em recuperação, de modo que, mesmo sendo objeto de alienação fiduciária, a sua retirada poderia paralisar as atividades da recuperanda; assim, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice previsto na Súmula 83/STJ e a manutenção da posse do bem pela recuperanda enquanto reconhecida sua essencialidade.