AREsp 1835606 - DECISAO

AREsp 1835606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a validade da certidão do oficial de registro por sua fé pública ante a ausência de prova em contrário, não se reconhecendo, portanto, a nulidade da consolidação; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS GILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Consolidação Da Propriedade Purga Da Mora Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAIAS GILMAR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 pela ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 Presunção de veracidade da certidão do oficial do Registro de Imóveis e ônus da prova em contrário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a validade da certidão do oficial de registro por sua fé pública ante a ausência de prova em contrário, não se reconhecendo, portanto, a nulidade da consolidação; aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial