REsp 1932721 - DECISAO

REsp 1932721 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o instrumento contratual não foi registrado na matrícula do imóvel, a propriedade fiduciária não se constituiu nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997; portanto, não é exigível a submissão do adquirente ao procedimento de venda extrajudicial previsto no art. 27, sendo cabível a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Assisi Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor/recorrido: Clóvis Mamede dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Restituição De Valores, Lei 9.514/1997
Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro Imobiliário Restituição De Valores Lei 9.514/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Assisi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Clóvis Mamede dos Santos Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incide a cláusula de alienação fiduciária em garantia para impedir a resilição do contrato de compra e venda pelo comprador quando o contrato não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o instrumento contratual não foi registrado na matrícula do imóvel, a propriedade fiduciária não se constituiu nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997; portanto, não é exigível a submissão do adquirente ao procedimento de venda extrajudicial previsto no art. 27, sendo cabível a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos. Diante disso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.