REsp 1817294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o recolhimento do veículo decorreu de liminar de busca e apreensão requerida pelo credor, tornando as despesas propter rem ônus do credor fiduciário; os dispositivos do Código Civil apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão da agravante implicaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Aplicabilidade Do Art. 262 Do CTB
Direito Civil Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Do Credor Fiduciário +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil não demonstrado
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de guarda e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária
  3. 3 Incidência do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro apenas para apreensão decorrente de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o recolhimento do veículo decorreu de liminar de busca e apreensão requerida pelo credor, tornando as despesas propter rem ônus do credor fiduciário; os dispositivos do Código Civil apontados não foram prequestionados pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão da agravante implicaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno