AREsp 1725576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por faltar fundamento apto a desconstituir o acórdão recorrido, o qual apresentou motivação suficiente ao decidir que não houve negligência da apelada, que a venda a terceiros não é oponível ao proprietário fiduciário, que não restou demonstrado dano apto a ensejar aplicação da Súmula 479/STJ e que o reexame de matéria fática é vedado.

Parties
Agravante: FERDINAN TEIXEIRA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Súmula 479/stj, Honorários Recursais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Súmula 479/stj Honorários Recursais Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FERDINAN TEIXEIRA CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479/STJ
  3. 3 necessidade de revaloração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por faltar fundamento apto a desconstituir o acórdão recorrido, o qual apresentou motivação suficiente ao decidir que não houve negligência da apelada, que a venda a terceiros não é oponível ao proprietário fiduciário, que não restou demonstrado dano apto a ensejar aplicação da Súmula 479/STJ e que o reexame de matéria fática é vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.