AREsp 1688914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos e, desde logo, não se conheceu do recurso especial em face da fundamentação recursal deficiente que não indica de que modo foram violadas normas federais (Súmula 284/STF), pela incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados sobre a purgação da...

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Parties
Agravante/recorrente: EDVANE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: MARCOS ALEXANDRE VERNIER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Execução Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Execução Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EDVANE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MARCOS ALEXANDRE VERNIER SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Regularidade da intimação/ notificação para purgação da mora (art.26 Lei 9.514/1997)
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (art.34 Decreto-Lei 70/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos e, desde logo, não se conheceu do recurso especial em face da fundamentação recursal deficiente que não indica de que modo foram violadas normas federais (Súmula 284/STF), pela incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados sobre a purgação da mora, pela impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029 CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço o agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$2.000,00.
  • Intimem-se.