AREsp 1535605 - ACORDAO

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Por não haver omissão e tendo o Tribunal de origem fundamentado que, diante da impossibilidade de restituição do veículo em razão de leilão indevido, a indenização deve corresponder ao valor espelhado na tabela FIPE na data do leilão — não havendo enriquecimento ilícito ante a precipitação do leilão pela agravante...

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Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: JOAO HENRIQUE DE CASTRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Leilão, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Perdas E Danos, Tabela FIPE, Enriquecimento Ilícito
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Parties

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

JOAO HENRIQUE DE CASTRO CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento adequado para fixação do valor da indenização (data do leilão versus data atual)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver omissão e tendo o Tribunal de origem fundamentado que, diante da impossibilidade de restituição do veículo em razão de leilão indevido, a indenização deve corresponder ao valor espelhado na tabela FIPE na data do leilão — não havendo enriquecimento ilícito ante a precipitação do leilão pela agravante —, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que fixou o valor da indenização com base na tabela FIPE na data do leilão do veículo.