REsp 1934144 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da exigência, sob a vigência do CPC/2015, dos requisitos de admissibilidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

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Parties
Autor: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI); Réu: GENILSON RANGEL (GENILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão De Veículo, Decreto Lei N.º 911/69, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Ncpc), Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão De Veículo Decreto Lei N.º 911/69 Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Ncpc) Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Autor

GENILSON RANGEL (GENILSON)

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de abusividade da taxa de juros descaracteriza a mora que autoriza a busca e apreensão
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da exigência, sob a vigência do CPC/2015, dos requisitos de admissibilidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de GENILSON, conforme art. 85, § 11 do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade de justiça.