REsp 1934147 - DECISAO

REsp 1934147 - DECISAO

Por se tratar de ação julgada extinta sem resolução do mérito, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar referida multa.

Parties
Autor/apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Réu: EVERALDO DOS SANTOS (EVERALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/69, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei Nº 911/69 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor/apelante

EVERALDO DOS SANTOS (EVERALDO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito
  2. 2 Interpretação restritiva da norma sancionatória e distinção entre improcedência e extinção do processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação julgada extinta sem resolução do mérito, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 não é aplicável, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar referida multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Orders

  • Afastar a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.
  • Publique-se.