REsp 1851229 - DECISAO

REsp 1851229 - DECISAO

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciante para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, não sendo necessário comprovar o recebimento pessoal; consequentemente, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos retornam para prosseguimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento pessoal da notificação pelo devedor para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Se o retorno do AR com anotação 'mudou-se' afasta a constituição da mora

Ratio Decidendi

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciante para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, não sendo necessário comprovar o recebimento pessoal; consequentemente, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos retornam para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial objeto da presente demanda
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito