AREsp 1785244 - DECISAO

AREsp 1785244 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com precedentes desta Corte e com o Decreto-Lei 911/69, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária mesmo que o A.R. retorne com anotação 'mudou-se', quando o devedor não comunicou a alteração de endereço.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE JESUS RIPARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Decreto Lei 911/69
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Decreto Lei 911/69

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Parties

PAULO SÉRGIO DE JESUS RIPARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento retornou com anotação 'mudou-se', é suficiente para constituição da mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a comprovação de recebimento pessoal do aviso de recebimento (A.R.) pelo devedor para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Dever do devedor de comunicar alteração de endereço em razão da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com precedentes desta Corte e com o Decreto-Lei 911/69, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária mesmo que o A.R. retorne com anotação 'mudou-se', quando o devedor não comunicou a alteração de endereço.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.