AREsp 1828379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos casos em que a ação de busca e apreensão é extinta sem julgamento do mérito em razão da purga da mora, não se aplica a multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n.º 911/1969, por ser hipótese que exige interpretação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N.º 911/1969, Purga Da Mora, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Devolução Do Bem, Valor De Mercado (tabela Fipe)
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei N.º 911/1969 Purga Da Mora Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Devolução Do Bem +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n.º 911/1969 quando o processo é extinto sem julgamento do mérito
  2. 2 Efeitos da purga da mora sobre a ação de busca e apreensão
  3. 3 Consequências da impossibilidade de restituição do bem apreendido (pagamento do valor de mercado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos casos em que a ação de busca e apreensão é extinta sem julgamento do mérito em razão da purga da mora, não se aplica a multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n.º 911/1969, por ser hipótese que exige interpretação restritiva da norma sancionatória; decidiu-se, ainda, que se o bem não puder ser restituído, o devedor tem direito ao valor de mercado na data da apreensão e ao valor do kit gás.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial