AREsp 1824212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o depósito apenas do valor incontroverso não demonstrou a verossimilhança das alegações nem os demais requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do NCPC, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO DE OLIVEIRA LOPES; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Suspensão De Leilão Extrajudicial, Depósito Do Valor Incontroverso, Súmula Nº 7 Do STJ, Lei 10.931/2004, Art. 300 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Suspensão De Leilão Extrajudicial Depósito Do Valor Incontroverso Súmula Nº 7 Do STJ Lei 10.931/2004 +1 more

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Parties

CASSIANO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 300 do NCPC aos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de suspensão de leilão extrajudicial mediante depósito do valor incontroverso
  3. 3 Interpretação dos arts. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o depósito apenas do valor incontroverso não demonstrou a verossimilhança das alegações nem os demais requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do NCPC, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.