AREsp 1815268 - DECISAO

AREsp 1815268 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido em relação ao Tema 246/STJ porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a interposição de recurso especial contra acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva exigia agravo interno nos termos do art. 1.030; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: ROBERTO GARAY BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Ação Revisional De Contrato, Aplicação Do CDC a Contratos Bancários, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora +4 more

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Parties

ROBERTO GARAY BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial; aplicação do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários (Súmula 297/STJ)
  3. 3 Validade da capitalização de juros sem cláusula expressa

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido em relação ao Tema 246/STJ porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a interposição de recurso especial contra acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva exigia agravo interno nos termos do art. 1.030; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de abusividade dos juros e pela validade da capitalização quando expressamente pactuada, e tais verificações fáticas não são revisíveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.