AREsp 1855280 - DECISAO

AREsp 1855280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, em razão da falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, tendo sido mantidos os encargos do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), entendeu-se configurada a mora, autorizando as medidas executivas do credor; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: VAGNER LEANDRO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxas E Tarifas, Mora, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Ação Revisional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +6 more

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Parties

VAGNER LEANDRO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 51, IV, §1º do CDC
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à média de mercado
  3. 3 Caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, em razão da falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, tendo sido mantidos os encargos do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), entendeu-se configurada a mora, autorizando as medidas executivas do credor; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.