REsp 1783303 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a transferência da propriedade do imóvel por alienação fiduciária, afastando a aplicação da Lei n. 8.009/1990 — não impugnado pelas partes, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria do acórdão, conforme Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Apelante: AMC Têxtil Ltda.; Parte: Reinert Malhas Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMC Têxtil Ltda.
Apelante
Reinert Malhas Ltda.
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
- 2 Conhecimento do recurso especial cujas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
- 3 Validade da alienação fiduciária e aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a transferência da propriedade do imóvel por alienação fiduciária, afastando a aplicação da Lei n. 8.009/1990 — não impugnado pelas partes, e porque as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria do acórdão, conforme Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment