REsp 1911050 - ACORDAO

REsp 1911050 - ACORDAO

Por não ter sido registrado o contrato que serviria de título à alienação fiduciária, a propriedade fiduciária não se constituiu, de modo que o procedimento de alienação extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 não é exigível, cabendo a rescisão e a restituição de 85% dos valores pagos; sendo as arras de natureza...

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Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: WESLEY VINICIUS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 14/12/2020; Julgamento (cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Restituição De Quantias Pagas
Direito Civil Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Restituição De Quantias Pagas

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

WESLEY VINICIUS AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 14/12/2020; Julgamento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato
  2. 2 Se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel

Ratio Decidendi

Por não ter sido registrado o contrato que serviria de título à alienação fiduciária, a propriedade fiduciária não se constituiu, de modo que o procedimento de alienação extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 não é exigível, cabendo a rescisão e a restituição de 85% dos valores pagos; sendo as arras de natureza confirmatória, não podem ser retidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Manter acórdão do TJ/SP que rescindiu o contrato e condenou a recorrente à restituição de 85% dos valores efetivamente pagos