AREsp 1115469 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC), o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (ilícito permanente pela manutenção do gravame), incidindo a Súmula 283/STF, e é vedado ao STJ, na via estreita...

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Parties
Agravante: BANCO FORD S/A; Agravado: META INGEBURG BUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Manutenção De Gravame, Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Baixa De Gravame, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO FORD S/A

Agravante

META INGEBURG BUTH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem da prescrição em razão da quitação do contrato
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela baixa do gravame

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC), o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (ilícito permanente pela manutenção do gravame), incidindo a Súmula 283/STF, e é vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar resolução/regulamento ou reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há razão para reformar a decisão quanto à prescrição, responsabilidade, valor da indenização ou multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida