REsp 1927808 - DECISAO

REsp 1927808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas quanto à regularidade da notificação e à comprovação da mora, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se, sendo ainda majorados os honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.; Réu/recorrente: EDUARDO BORBA WINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Mora Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Autor

EDUARDO BORBA WINCK

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015 (extinção do processo por ausência de condição da ação - mora)
  2. 2 Regularidade da notificação extrajudicial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria o reexame de fatos e provas quanto à regularidade da notificação e à comprovação da mora, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se, sendo ainda majorados os honorários em 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado a concessão da justiça gratuita