AREsp 1853494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistência de divergência jurisprudencial comprovada, decorrente da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido (que previa a taxa de juros) e o paradigma (que não a especificou).

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Parties
Recorrente: Jorge Luiz Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Jorge Luiz Nascimento dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisito de similitude fática
  2. 2 Aplicação e compatibilidade dos juros remuneratórios com a taxa média de mercado
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistência de divergência jurisprudencial comprovada, decorrente da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido (que previa a taxa de juros) e o paradigma (que não a especificou).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em R$ 200,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.