REsp 1750181 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por DOLVITSCH TRANSPORTES LTDA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 812-816 e-STJ), assim ementado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE ABUSCA E APREENSÃO DO BEM -MORA CARACTERIZADA - PURGAÇÃO EFTUADA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL -APÓS A APREENSÃO DO ÚLTIMO BEM- PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA -APELAÇÃO NÃO PROVIDA Opostos embargos declaratórios (fls. 821-831 e-STJ), restaram desacolhidos na origem(fls. 835-837 e-STJ) Nas razões do especial (fls. 165-185 e-STJ), o insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489, 1.013 e 1022 do CPC/15 porquanto não sanada a omissão a respeito do termo inicial do prazo para purgação da mora; e (ii) artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, visto que o depósito do valor foi realizado no quinto dia após o cumprimento da liminar, termo que deve ser contado a partir da apreensão do último veículo. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (fls. 878-898 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatór io. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar, em parte . 1. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA OMISSA LEVANTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC DE 1973. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Verificada a presença de omissões quanto a matérias levantadas nos embargos de declaração, sobre as quais deveria a Corte estadual haver se manifestado desde o julgamento da apelação, cabível a anulação do acórdão para proporcionar o expresso pronunciamento da Câmara julgadora. 2. O reconhecimento da presença de vício que macula o julgado recorrido implica a reversão da multa imposta por embargos de declaração protelatórios, por incompatibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 930.009/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) No caso, a insurgente alega que a Corte de origem deixou apreciar a tese relativa ao termo inicial para a purgação da mora. Aduz a existência de particularidade do caso, afirmando que o prazo somente deveria ser contado a partir da última apreensão. Ao julgar o recurso, o Tribunal local afirmou o seguinte (fl. 815 e-STJ): A ação de consignação em pagamento pode produzir o efeito de purgar a mora quando depositados os valores das prestações vencidas e vincendas até a data do depósito. A pretensão, no entanto ocorreu tardiamente. Isto porque, o réu considerou o início do prazo para purgação da mora apenas quando do cumprimento da ordem de apreensão do último veículo indicado na exordial. De fato, em que pese mencionada a questão, não foram apresentados quaisquer fundamentos para o deslinde da controvérsia - qual seja, se o prazo para purgação da mora deve ser contado da apreensão do último caminhão (como sustenta a insurgente), ou se o termo inicial é outro. A manifestação acerca desta, ainda que para dela não conhecer ou para rechaça-la, de forma fundamentada, é necessária para a correta prestação jurisdicional - inclusive para possibilitar eventual acesso às instâncias superiores, se for o caso. Imperioso, portanto, o reconhecimento da existência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissão - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA