AREsp 1866725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO RÉU ENDEREÇO DIVERSO DO QUE FOI INFORMADO QUANDO REALIZADO O ADITIVO CONTRATUAL COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO REALIZADA INVALIDADE DO ATO EXTINÇÃO DA AÇÃO ART. 485, IV DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando-se que a notificação foi enviada para endereço informado no contrato, e não para o endereço alterado quando realizado o aditivo contratual, não sendo recebida por ninguém, pois o réu mudou-se de cidade, não é possível reconhecer sua validade, não servindo para comprovar a mora, nem para deferimento da liminar. II Inválida a notificação, de rigor o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declarando-se extinta a ação, nos termos do art. 485 do CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 485 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DEC. LEI 911/69 RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. O artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69 prevê, apenas para os casos em que a sentença decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, a possibilidade de condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. No entanto, referida multa não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, não podendo a norma ser interpretada de maneira extensiva. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO MORA NÃO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO POR CULPA DO AUTOR VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. São evidentes os danos morais causados ao réu apelante pela desídia do autor, por não ter possibilitado o pagamento do acordo realizado entre as partes, e apreendido o veículo indevidamente, ante a ausência de regular notificação. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 5.000,00. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, no que concerne à validade da constituição em mora do devedor, por meio da notificação enviada ao endereço constante no contrato, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, analisando o dispositivo o legislador foi claro em frisar que PODERÁ ser comprovada com carta de recebimento, não exigindo sua obrigatoriedade, frisa-se ainda que constou nos autos o Aviso de Recebimento. Assim, a notificação acostada ao feito é suficiente para comprovação da constituição em mora, carecendo de reforma ao Acórdão proferido, conforme prevê o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, ainda, cumpriu a Recorrente na integralidade do dispositivo mesmo que tal formalidade de AR não é obrigatória. .. . Nesta conjuntura, não devem prosperar os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que, conforme já frisado, o objetivo da notificação foi atingido, sendo ainda, mero formalismo, eis que a mora em questão é ex ré, devendo ser afastada a alegação da requerida. (fls. 396/398). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O réu informou seu endereço residencial na cidade de Ribeirão Preto quando realizou o contrato. No entanto, após renegociar e realizar um aditivo contratual, informou seu novo endereço na cidade de Araraquara, conforme comprova com os documentos juntados aos autos, tendo se comunicado várias vezes com a autora, para renegociar a dívida, enviar novos documentos, realizar o aditivo, e reclamar do não recebimento dos boletos. No entanto, a notificação foi enviada para o primeiro endereço cadastrado (fls. 36/38), diverso daquele informado quando realizado o aditivo do contrato, quando o devedor informou que residia na cidade de Araraquara. A notificação não foi recebida, tendo voltado com a anotação de "mudou-se, imóvel vazio". Apesar de alegar que o endereço novo foi preenchido no campo de avalista, e não de cliente, o contrato foi impresso previamente com o endereço errado, e certamente o campo em branco para os dados do avalista foi onde o devedor conseguiu registrar o novo endereço no documento. Portanto, havendo comprovação da comunicação da mudança de endereço, e que o réu não recebeu a notificação enviada pelo credor, não pode ser considerado válido o documento juntado aos autos, e que embasou esta ação. Assim, se não está comprovada a regular notificação do réu para pagamento do débito em aberto, incabível a concessão da medida liminar de busca e apreensão, devendo esta ser revogada, e determinada a devolução do veículo já apreendido ao réu, como decidido em primeiro grau, inicialmente, e mantida a decisão em julgamento de agravo de instrumento, devendo ser reformada a sentença. Se não há notificação válida nos autos, requisito essencial para busca e apreensão, estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a ação ser extinta, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil (fl. 374). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.