AREsp 1756602 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária independentemente do registro no Cartório de Títulos e Documentos, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BRASILQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditícios, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Direitos Creditícios Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização da exclusão dos créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade ou não de registro do título/contrato no Cartório de Títulos e Documentos para constituição da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos garantidos por alienação/cessão fiduciária independentemente do registro no Cartório de Títulos e Documentos, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido