REsp 1849018 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (ausência de prequestionamento), tampouco foi sanjada a omissão pelos embargos de declaração com invocação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF) e deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade da alienação fiduciária ofertada por terceiros e necessidade de onerosidade
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (ausência de prequestionamento), tampouco foi sanjada a omissão pelos embargos de declaração com invocação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF) e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º