AREsp 1875676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por VANDIR ROMÃO DA COSTA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 64): Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial e exclusão da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/69. Decisão do Tribunal que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do banco à devolução imediata do bem. Impossibilidade de incidência da referida multa. Cabimento apenas na hipótese de improcedência da ação. Precedentes deste C. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, executada a liminar com apreensão do bem. Na espécie dos autos, porém, não cabe a aplicação da multa, eis que, no presente caso, houve extinção do processo sem resolução de mérito. A norma que impõe sanção deve ser interpretada de forma restritiva, não permitindo ampliação a outras hipóteses (AgInt no Recurso Especial nº 1.588.151/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). No recurso especial, orecorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação doart. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.911/1069. Esclareceu que se opôs ao acórdão queafastou a aplicação da multa legalprevista no referido dispositivo, sob o equivocadofundamento de que ela somente é devida quando a ação judicial de busca e apreensão é julgada improcedente, ao passo que ocaso concreto trataria deextinção sem resolução de mérito. Afirmou que, com avenda abusivae antecipada do bem móvel na ação judicial de busca e apreensão, a financeira assumeo risco perante o adquirente, portanto se constataria o cabimento da penalidade. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 69-81). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 111-112). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 121-130). Brevemente relatado, decido. O acórdão firmou que não seria caso de fixação da multa dodo art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1069, pois teria havido a extinçãoda ação de busca e apreensãosem julgamento de mérito. Veja-se (e-STJ, fls. 65-66): Nos termos do § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". A hipótese não se aplica ao caso, uma vez que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito restou mantida pelo acórdão do Tribunal, conforme julgamento da apelação nº 1002678-13.2020.8.26.0602, por ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo. Além do mais, o título judicial exequendo é claro ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar e determinando a imediata devolução do bem. O MM. Juiz "a quo", ainda, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa, nada se referindo ao valor da multa em caso de venda antecipada do veículo (fls. 94/97 dos autos principais). Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei nº 911/69 não é cabível quando houver aextinção do processo sem julgamento de mérito. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a aplicação da Súmula 83/STJ. Vejam-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PENALIDADES COM FATOS GERADORES E JUSTIFICATIVAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CUMULAÇÃO. NO CASO CONCRETO, EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE DEU COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E FIXAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE DESCABIDA A SUA EXIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Essa pena visa a recompor os prejuízos materiais causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2. A multa prevista nos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC/73 tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação assinalada. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar pronto cumprimento às decisões judiciais cominatórias. 3. Considerando que as sanções em apreço possuem justificativas e fatos geradores distintos, não há obstáculo, em princípio, a sua cumulação. 4. No caso concreto, porém, em que ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito por decisão judicial que, ademais, não contemplou a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, mostra-se descabida sua cobrança. Isso porque referidas circunstâncias estão assinaladas na própria norma de regência como pressupostos para exigência da multa em apreço. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1487095/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.911/1069. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.