REsp 1951675 - DECISAO

DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ) ajuizou ação de busca e apreensão contra GERSON LUIZ GIANICHINI (GERSON), objetivando a busca e apreensão do veículo, uma vez que GERSON não adimpliu com as prestações pactuadas. Em primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, considerando o não cumprimento do autor à emenda determinada e ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformada, AYMORÉ apelou da sentença. O TJRS negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não caracterizada a mora do devedor, diante da falta de comprovação da notificação extrajudicial, cuja tentativa restou frustrada. Descumpridas as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ, fl. 110) Irresignada, AYMORÉ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts.2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, 113 e 422 do CC/02 e 85 do NCPC, sustentou, (1) a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no momento da contratação, sendo desnecessária a comprovação de recebimento; e (2) pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, as partes têm a obrigação de comunicar eventuais alterações nos seus dados cadastrais. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 151/154). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da comprovação da mora AYMORÉ sustentou a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no momento da contratação, sendo desnecessária a comprovação de recebimento O Tribunal assim se manifestou sobre a questão: No caso, verifico que o requerido não foi constituído em mora, tendo em vista que, da análise das peças que acompanham a petição inicial, é possível verificar que o envio da notificação extrajudicial se deu mediante carta com aviso de recebimento, que, por sua vez, não foi recebida no endereço, em face da informação "ausente" em todas as tentativas de entrega (evento 1, doc. 8). Outrossim, não há nos aludidos documentos demonstração de que outras diligências tenham sido efetivadas para tentar realizar a notificação do fiduciante, não sendo possível afirmar, diante da documentação constante nos autos, que o devedor fiduciário tenha sido constituído em mora. Por consequência, sendo a caracterização da mora pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo - não se confundindo com a análise do mérito - e, evidenciado o não preenchimento de tal requisito, deve prevalecer a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito (e-STJ, fl. 108, sem destaque no oringial). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.848.836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020, sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, "para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso" (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.516.819/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 7/10/2020, sem destaque no original) (2) Da alegada violação dos arts.113 e 422 do CC/02. AYMORÉ sustentou que pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, as partes têm a obrigação de comunicar eventuais alterações nos seus dados cadastrais. Observa-se que a questão tal como posta nas razões do recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidem, portanto, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO AUSENTE. MORA NÃO COMPROVADA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.