AREsp 1970970 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia registrada em setembro de 2010. Transferência da posse direta e do domínio útil do bem. Sujeição passiva dos devedores fiduciantes. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Precedentes da corte. Recurso provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1.359 e 1.360 do CC e do art. 117, inciso II, do CTN, no que concerne à ocorrência de efetiva transferência de propriedade plena para o credor na alienação fiduciária, trazendo os seguintes argumentos: Em que pese a decisão recorrida considerar que o credor fiduciário do imóvel não deveria responder pelo imposto em cobrança, merece reparo a r. decisão. .. As transcrições foram necessárias para pontuar a incorreção das afirmações defendidas pela executada. Isto porque, na alienação fiduciária há efetiva TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE para o credor (o Banco). Claro que a propriedade é adquirida sob condição resolutiva. Mas, indiscutivelmente, trata-se de propriedade! Existem várias formas de garantia para as operações de financiamento imobiliário, como a hipoteca, a cessão fiduciária e a caução fiduciária, sobre o imóvel, que não implicam em transferência do domínio do mesmo. Ocorre que a alienação fiduciária, que também é uma das modalidades previstas na referida lei como garantia do financiamento, implica na mudança de titularidade do domínio do imóvel, como se pode facilmente constatar na matrícula do bem. Ora, se o banco recorrido escolheu garantir o financiamento que concedeu, mediante a alienação fiduciária que transfere o domínio do imóvel, quando podia escolher outras modalidades que não implicam nessa transferência do domínio, deve se sujeitar às consequências jurídicas de ser a proprietária do bem, entre elas sujeitar-se ao pagamento dos tributos relativos à sua propriedade. Destaque-se que o artigo 22, § 1º da própria Lei 9.514/97 determina que a alienação fiduciária tem por objeto a transferência da propriedade plena: .. Assim, por disposição legal, se transfere A PROPRIEDADE PLENA, e não apenas a posse indireta do bem. Com efeito, o art. 1228 do Código Civil ao descrever os poderes do proprietário, mister considerar que o credor fiduciário tem, minimante, o direto de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a detenha (reivindicação), ou seja, não se pode dizer que o credor fiduciário não possui qualquer poder inerente a propriedade, como entendeu o acórdão recorrido. Basta ver que a mora do devedor fiduciário permite que o credor possa reaver a posse direta e consolidar a propriedade, ainda que tenha o dever de depois vendê-la (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97). Ora, só se vende o que é próprio! Assim, o credor fiduciário se amolda ao conceito de possuidor do art. 1.196 do Código Civil pois possui "algum dos poderes inerentes à propriedade". .. Frise-se que, o Código Tributário Nacional disciplina tais circunstâncias jurídicas no âmbito do inciso II, do artigo 117, no qual prescreve que as situações sujeitas à condição resolutiva, consideram-se realizadas desde a prática do ato ou da celebração do negócio. Em outras palavras, examinando-se o caso concreto, deve-se pontuar que a Recorrida é proprietária do imóvel, aplicando-se as disposições do comentado dispositivo do CTN, logo, como proprietária deve responder pelos tributos que oneram o imóvel. Se o caso, posteriormente, deveria a instituição bancária recobrar o que pagou ao fisco do possuidor direto do imóvel (fls. 116/118, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 34 do CTN. Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 123 do CTN; 1.368-B do CC; e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, no que concerne à impossibilidade de lei ordinária alterar as regras previstas em lei complementar acerca de responsabilidade tributária, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão aplicou ao caso o § 8º, do artigo 27, da Lei 9.514/1997 (a agravante entende aplicável também o art. 1368-B do CC), entendendo que este teria o condão de transferir ao fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas e outros encargos imobiliários. Entendeu, ainda, que a mera lei ordinária se caracterizaria como exceção às regras gerais tributárias do CTN. É de se ressaltar, entretanto, que referido dispositivo foi trazido ao ordenamento jurídico por meio de lei ordinária, sendo certo que o tema da responsabilidade tributária fica reservado aos limites da Lei Complementar. Sobre o tema eis manifestação da doutrina: .. A própria Constituição Federal é expressa ao reservar à lei complementar o tratamento de questões ligadas à obrigação e ao crédito tributário: .. Em suma, não pode uma lei ordinária (ou duas) querer alterar as disposições do Código Tributário Nacional, que determina ser contribuinte do IPTU o proprietário, o possuidor e/ou o titular do domínio (fls. 118/120, grifo meu). Quanto à quarta controvérsia, alega violação dos arts. 123 do CTN e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, no que concerne à inaplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 ao caso, porquanto restrito à relação contratual entre instituição financeira e tomador de crédito, não surtindo efeito sobre direitos de terceiros, trazendo os seguintes argumentos: Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei era regulamentar a alienação fiduciária entre as Instituições Financeiras e os tomadores de crédito, tendo verdadeira natureza de regulamentação contratual e, assim, não surtindo efeitos sobre os direitos de terceiros, nos termos do art. 123, CTN (fls. 120). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, sustentando que a transferência da responsabilidade a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 ocorre apenas com a consolidação da propriedade nos casos de inadimplemento, conforme os seguintes argumentos: Ainda que assim não se entenda, a mera leitura da citada legislação federal conduz à conclusão de que tal circunstância excepcional (transferência da responsabilidade) somente se dá em decorrência consolidação da propriedade nos casos de inadimplemento; ou seja, não é a regra, mas sim a exceção. .. Em outras palavras, o dispositivo em questão aplica-se única e exclusivamente aos casos em que a propriedade consolida-se em nome do fiduciário, com a transmissão da posse do bem. Portanto, o citado dispositivo legal não possui incidência no caso concreto, seja pelo fato da matéria atinente à responsabilidade ser reservada à lei complementar, seja pela inocorrência de pressupostos fáticos específicos do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 (fls. 121/122. grifo meu). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira, relativamente aos arts. 1.359 e 1.360 do CC, à segunda e à terceira controvérsias, com relação ao art. 1.368-B do CC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, quanto à primeira controvérsia, no que tange ao art. 117, II, do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ainda, quanto à terceira controvérsia, em relação a matéria reservada às leis complementares, é incabível o recurso especial, uma vez que a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional". (AgInt no AREsp 1.298.980/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.337.343/PE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AREsp 1.543.812/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; e AgRg no REsp 828.779/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 19/4/2011. Já quanto à quarta e à quinta controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.