REsp 2099297 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANA MARIA DE LEON DICK, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 238): APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NO CASO EM TELA, A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE PERMANECERIA OBRIGADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE DO TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM EM LEILÃO NÃO FOI SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ABERTO, NÃO SE CONSTATANDO, ADEMAIS, AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA VENDA APONTADAS PELA AUTORA. EM DECORRÊNCIA VÃO RECHAÇADOS OS PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE PARA AMORTIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTUDO, RESTA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR À PARTE AUTORA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, OPORTUNIZANDO O PAGAMENTO ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE NÃO FOI PERFECTIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, AO CASO DOS AUTOS, POIS INEXISTENTE REGISTRO DESABONATÓRIO PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO REFERENTE À DÍVIDA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO A IDÉIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 268-270). Em suas razões de recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º do Decreto-Lei n. 922/69; 187 e 422 do Código Civil; 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade de comunicação prévia do devedor fiduciário acerca da realização do leilão e a abusividade da realização de um único leilão e da venda do veículo por preço vil. Disse, ainda, ter havido negativa de prestação jurisdicional. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 298-304). Juízo de admissibilidade às fls. 307-311. É, no essencial, o relatório. Inicialmente, afasto a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. É notório nesta Corte Superior que o juiz não fica obrigado a se ater aos argumentos indicados pelas partes nem a responder, uma a uma, a todas as suas alegações quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, assim consignou (fl. 234): Os documentos anexados pelo requerido junto à contestação comprovam a venda extrajudicial do bem realizada em leilão, em 30 de janeiro de 2020, pelo valor de R$ 27.600,00(Evento 15- ANEXO 6). Sobre o ponto consigno que a ausência de prévia comunicação da devedora acerca da realização do leilão não acarreta qualquer mácula na venda realizada, nem mesmo retira do credor a possibilidade de cobrança de eventual débito remanescente após a amortização do valor da venda, pois conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário está autorizado a alienar o bem, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. No que se refere ao valor da venda do bem, ressalto que, como regra, não é possível atrelar a venda ao valor de mercado indicado na Tabela FIPE, tendo em vista que esta é apenas um parâmetro existente em relação ao valor dos veículos, pressupondo que esses estejam em perfeitas condições, ao passo que os veículos a serem alienados apresentam condições que lhe são peculiares, as quais serão levadas em consideração para fixação de seu preço. Com efeito, no leilão extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido."(AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. (..) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária. 3. Esta Corte Superior entende ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.897.042/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) No mais, apenas a partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. No caso dos autos, como o procedimento de execução extrajudicial é posterior à data de entrada em vigor da Lei n. 13.645/2017, há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da recorrente da data de realização do leilão. No tocante ao alegado valor vil do automóvel, objeto do leilão, entende a recorrente que o acórdão violou os arts. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, 187 e 422 do Código Civil, 4º, III, e 51, IV, do CDC, eis que seu veículo foi leiloado em leilão único pelo valor de 68% da própria avaliação realizada pelo leiloeiro. Argumentou a recorrente: No caso em comento, o que se esperava quando houve a entrega do bem, era que a parte recorrida buscasse o melhor negócio, de maior expressão financeira para abater na dívida existente, como obrigação de lealdade para com o consumidor hipossuficiente. Não foi o que fez; pelo contrário, buscou o pior negócio que poderia existir para beneficiar-se duplamente com a sua rápida capitalização e para permanecer como credora da parte autora de forma expressiva. No ponto, o acórdão assim consignou (fls. 234-235): No que se refere ao valor da venda do bem, ressalto que, como regra, não é possível atrelar a venda ao valor de mercado indicado na Tabela FIPE, tendo em vista que esta é apenas um parâmetro existente em relação ao valor dos veículos, pressupondo que esses estejam em perfeitas condições, ao passo que os veículos a serem alienados apresentam condições que lhe são peculiares, as quais serão levadas em consideração para fixação de seu preço. (..) Por outro lado, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que será considerado preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. No caso em apreço, não há, nos autos, nenhuma prova de eventual avaliação do estado em que se encontrava o veículo quando de sua entrega ao credor fiduciário. De qualquer forma, ainda que se utilize o valor de mercado do bem referido pela autora (R$40.248,00), não se evidencia venda a preço vil, porquanto o valor obtido em leilão (R$ 27.600,00) corresponde a 68% do valor do bem atribuído pela Fipe. Logo, restam afastadas as alegadas irregularidades apontadas pela demandante relativamente à venda do bem, não havendo que se falar em utilização da tabela Fipe para amortização do débito. Em decorrência, há evidentemente saldo devedor contratual pendente, haja vista que o valor obtido com a venda (R$ 27.600,00) não é suficiente para quitação da dívida, confessada no termo de entrega amigável no montante de R$ 44.595,97. Nesse ponto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o leilão ante a ausência de intimação da devedora fiduciária da data do leilão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA