AREsp 2261056 - DECISAO

AREsp 2261056 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.951.662 (Tema 1.132), em contratos de alienação fiduciária basta a prova do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora do devedor, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Agravado: JOSIMAR FRANCISCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Ação De Busca E Apreensão

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

JOSIMAR FRANCISCO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Validade do protesto por edital sem prévia tentativa de localização/intimação pessoal do devedor
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 1.132 (REsp 1.951.662)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.951.662 (Tema 1.132), em contratos de alienação fiduciária basta a prova do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora do devedor, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que se processe a ação de busca e apreensão
  • Intimem-se