REsp 2070796 - DECISAO

REsp 2070796 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial; tendo o tribunal de origem reconhecido apenas notificações por telegrama e e-mail, concluiu-se pela insuficiência desses meios e, por consequência, pela...

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Parties
Recorrente: VAPZA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor; invertida a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Pessoal, Purgação Da Mora, Anulação De Leilão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Pessoal Purgação Da Mora Anulação De Leilão Honorários Advocatícios

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Parties

VAPZA ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 validade de notificações por telegrama e e-mail como meio de intimação
  3. 3 aplicação do art. 27, §2-A da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial; tendo o tribunal de origem reconhecido apenas notificações por telegrama e e-mail, concluiu-se pela insuficiência desses meios e, por consequência, pela nulidade do leilão, com aplicação do art. 255, §4º, II, do RIST e inversão da condenação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor; invertida a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão sub judice em face da ausência da intimação pessoal do devedor
  • Inverter a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias