AREsp 2500780 - DECISAO

AREsp 2500780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora se opera com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros
  3. 3 Efeito do retorno do Aviso de Recebimento com informação 'ausente' sobre a prova da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, a comprovação da mora se opera com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino que os autos retornem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.